Os ferroviários da linha de frente e a sociedade do risco

A onda de quebrar e incendiar ônibus chegou aos trens.  Não é prática nova, mas no passado costumava acontecer quando de falhas e acidentes que geravam indignação extrema.  Naqueles casos eram reações espontâneas de pessoas tratadas como coisas e relegadas ao descaso da CPTM, como reflexo da indiferença e desdém de sucessivos governos – embora por duas décadas sob o guarda-chuva de um mesmo partido – com o povo de nossas periferias.  Não há como negar isso. Tratamentos diferenciados com diferentes camadas sociais.

Naqueles casos gritaram vozes conservadoras contra os atos da horda de vândalos, em nome da defesa do patrimônio público, imediatamente seguidas por atos de força que arrepiaram a todos com cassetetes e outras ferramentas de manutenção da “ordem social”.

Ninguém correu e nem corre contra os atos de vandalismo que CPTM, governo e forças repressivas cometem todos os dias contra aqueles que perdem empregos, aulas, provas, consultas médicas e outros compromissos de vida, motivados pelas falhas e acidentes que independem deles.

Não foi diferente com os ferroviários. Foram “rifados” pela mesma CPTM e pelo mesmo governo, e jogados aos leões nas inúmeras falhas e acidentes, quando causas não puderam ser atribuídas aos atos de vandalismo dos usuários. Os que morreram nos trilhos foram imediatamente responsabilizados pelas próprias mortes. Para acobertar verdadeiras razões, outros tantos ferroviários foram demitidos, não raro por justa causa, e depois ainda processados para ressarcir a CPTM por danos ao patrimônio, a eles atribuídos, com base em sindicâncias realizadas pela própria CPTM. Nunca “sobrou” para os terceirizados amigos da atual direção da empresa, para algum supervisor, gerente e menos ainda diretor.

Insisto em afirmar, embora poucas vezes compreendido, que enquanto nossos usuários forem tratados como passageiros de segunda classe, nós, ferroviários, seremos tratados como funcionários de segunda classe. Funcionários em meu dizer, pois no da CPTM empregados. De qualquer forma, de segunda classe. É com base nessa convicção que o SINFERP luta contra os desmandos da atual direção da CPTM e governo, exercendo pressão junto à opinião pública para que a empresa seja um modelo de qualidade e segurança em transporte de pessoas sobre trilhos. No campo das ações, é igualmente com base nessa convicção que investimos na ideia do SINFERP Cidadão, conversando com outros sindicatos de trabalhadores de Osasco e Região para que, juntos, criemos uma Associação de Usuários de Trens de Passageiros. Dou a isso o nome de uma verdadeira mostra de solidariedade de classe (a trabalhadora), lembrando que não transportamos “elites”, mas trabalhadores como nós, ferroviários.

Para aumentar a segurança do patrimônio, a CPTM instalou câmeras por todos os lados, e até mesmo dentro dos trens. Em nada, porém, tal medida trouxe melhorias à condição de segurança dos usuários e dos ferroviários. No caso dos ferroviários a situação mudou para pior, uma vez que o monitoramento tem apenas a eles como alvo do imenso Big Brother em que se tornou a empresa. No restante, continuam os roubos, os assaltos e as violências todas às quais os usuários estão expostos cotidianamente. Não há como negar isso.

Nos últimos meses, entretanto, surgiu uma nova forma de violência urbana, pela ação quase sempre grupal de anonymous, utilizando uma tática denominada black bloc, ideologicamente, dizem, associada ao anarquismo. Suas ações costumam fazer uso oportuno de concentrações públicas, promovidas por movimentos reivindicativos. Foi por conta dessas ações parasitárias que o SINFERP retirou-se das manifestações do Passe Livre, a partir do momento em que redundaram em depredação de estações do Metrô e em agressão a trabalhadores metroviários.  Não iria o SINFERP atrair para estações ferroviárias e para trabalhadores ferroviários esse risco, embora reconhecendo a legitimidade das reivindicações do Movimento Passe Livre.

Essa tática de violência como forma de manifestação urbana, porém, como toda “onda” saiu do centro e migrou para periferia. Com ou sem ideologia, com ou sem organização, chegou à periferia pela forma de ação. Quebrar, incendiar, pichar, enfrentar, etc. Os ônibus têm sido o alvo principal, pois afetam o transporte, da mesma forma que o bloqueio de ruas, avenidas e estradas.  Afetar o transporte, isto é, o trânsito de pessoas – e ainda mais em uma cidade como São Paulo -, é a certeza de garantir atenção da imprensa e dos governos. Depredação e incêndio de ônibus é meio, e não fim.

Não quero manifestar juízo de valor sobre isso.

O problema é que essa tática chegou aos trens da CPTM e, nessa medida, precisa ser discutida. Maquinistas estão perdidos e inseguros. Correm risco? Sim, bem como seus passageiros. A depredação e incêndio de um trem podem ter consequências desastrosas.

CPTM e governo, como sempre, aproveitam o risco e se fazem de vítimas. Não são, e convido maquinistas para que não entrem nesse discurso, lembrando que CPTM e governo, na ausência de qualquer outro para transferir “culpa” por suas próprias falhas, fazem deles, maquinistas, os principais bodes expiatórios.

Diferente dos ônibus, que trafegam em vias públicas, e cuja responsabilidade por sua segurança está sob a esfera dos órgãos de segurança pública, os trens trafegam em vias segregadas, e a responsabilidade por sua segurança é de seus próprios órgãos de segurança. Nessa medida, a segurança de ferroviários e de passageiros, nas estações, nos trens parados ou em movimento, é de responsabilidade objetiva da CPTM.

O fato é que o mundo está mudando, mas nada muda na mentalidade daqueles que hoje respondem (ou deveriam responder) pela direção da CPTM. Vivemos numa sociedade do risco, e a mentalidade da direção da CPTM continua centrada na prática inócua de instalar câmeras, com mera finalidade de vigiar ferroviários e pessoas que estejam filmando ou fotografando a empresa. Em resumo: toda essa tecnologia apenas para preservar a imagem [sic] da empresa e criar um clima de terror na categoria.

Com a proximidade das negociações entre sindicatos e empresa, está dada a oportunidade de ferroviários que trabalham na linha de frente – maquinistas, pessoal de estação e mesmo da segurança - exigirem da CPTM planos e medidas efetivas de verdadeira segurança para eles próprios, para o patrimônio material da empresa, e para o patrimônio maior da CPTM e dos ferroviários: nossos passageiros.

Afinal, se os passageiros não têm quem fale por eles, os ferroviários têm seus sindicatos. Eis a oportunidade.

Éverson Paulo dos Santos Craveiro – Presidente do SINFERP

SINFERP irá, como já anunciado, reunir-se com chapa 2 para encontro de pontos de convergência

Éverson e Edi em frente ao Sindicato de São Paulo, no dia
da assembleia

Na última sexta feira aconteceu a primeira assembleia dos Ferroviários ligados ao Sindicato de São Paulo para tratar do Acordo Coletivo 2014. 

Na oportunidade os trabalhadores que compareceram foram constrangidos e desrespeitados por capangas contratados por Eluiz e direção do sindicato. 

Eles intimidavam os trabalhadores com uma postura agressiva e, como se fossem polícia, cobravam a apresentação da carteirinha de sócio do sindicato ou o crachá da CPTM. 

Além do constrangimento da entrada a Assembleia foi tensa, a diretoria do Sindicato, apesar de se negar a falar sobre o assunto, e se defender chamando-nos de clandestinos e intrusos, tirava fotografias ostensivamente dos trabalhadores, enquanto o Presidente, aos Berros, se justificava para os presentes informando que não anteciparia as negociações para tratar do Acordo Coletivo.

Apesar do clima de guerra montado no Sindicato para receber os trabalhadores, houve comparecimento de integrantes da Chapa 2 e de Ferroviários favoráveis às eleições e à Chapa de Oposição. Além desses companheiros os demais eram TODOS da diretoria pelega que, apesar das bravatas, não mobiliza ninguém a prestigiá-los. Ainda assim aprovaram a pauta de reivindicações somente porque seus diretores votaram, bem como Ferroviários da MRS-Logística.

Para prestigiar e dar ânimo aos trabalhadores que se sentiam acuados pelos “CAPANGAS” de Eluiz, compareceram à entrada do Sindicato os companheiros Edy, coordenador de nossa Chapa, e Everson Craveiro, presidente do SINFERP, recentemente contemplado com uma vitória importante de reintegração contra a CPTM na Justiça por ter sido demitido sem motivos, ou por motivação política, uma vez que é líder sindical historicamente respeitado na Zona Sorocabana.

Os companheiros estarão se reunindo em breve, para discutir política, traçar metas, e discutir pontos de vista sobre os caminhos que o sindicalismo deve tomar para os Ferroviários. Everson, após conhecer as propostas da Chapa 2, pode vir a apoiar os companheiros de luta das linhas 7 e 10, ele entende que a democracia é a participação de todos nos destinos da categoria e reconhece que o movimento congrega esse princípio.

A assembleia, encerrada às pressas na tarde de sexta-feira, deixou evidente mais uma vez o descompromisso da atual direção, preocupada em aprovar rapidamente e encerrar o assunto, cerceando o direito de voz dos trabalhadores que prestigiavam o evento.

Apesar disso, e da timidez do presidente do Sindicato em assumir verdadeiramente a luta, o aproveitamento foi positivo, pois ele recuou em antecipar as negociações com a CPTM. Contudo continua conivente com o Governo do Estado e com a empresa, pois não assume que após as manifestações de junho de 2013, e outras que vêm acontecendo, agregadas à realização da Copa do Mundo e ao fato de ser 2014 um ano eleitoral, são fatores políticos e históricos que podem levar os Ferroviários às conquistas que merecem.

Somente com a Chapa 2 teremos um Sindicato de Luta, atrelado aos Ferroviários, contra os privilégios de Diretores e em defesa dos trabalhadores. Nossa mobilização não arrefece, pois o atual mandato está para expirar, o que faz com que a eleição seja inevitável. Estamos de olho!

Fonte - chapa2 - 27/01/2-14

Éverson Craveiro, presidente do SINFERP, é reintegrado na CPTM por determinação da Justiça

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal do Trabalho

Davi Furtado Meirelles

PROCESSO TRT/SP Nº 0000323-10.2013.5.02.0053

RECURSO ORDINÁRIO EM MEDIDA CAUTELAR

ORIGEM: 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: ÉVERSON PAULO DOS SANTOS CRAVEIRO

RECORRIDA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Medida Cautelar. Reintegração de dirigente sindical.

Cabimento. O fato de haver previsão de competência do juiz do trabalho para julgar pedido de liminar formulado em reclamação trabalhista (CLT, art. 659, inciso X) não significa que apenas por essa via seja possível obter o provimento jurisdicional. Em casos de necessidade de tutela de urgência, a medida cautelar é perfeitamente cabível. Estando provada a existência do sindicato e o exercício de cargo de direção pelo trabalhador, perfeitamente possível, em sede de cognição sumária, a configuração de sua estabilidade e consequente reintegração ao emprego. Recurso Ordinário do reclamante provido.

Inconformado com a sentença de fls. 446/447, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC, recorre o reclamante, insistindo no pedido de providência cautelar de reintegração, com pagamento de salários e demais consectários.

Contrarrazões da reclamada.

Autos sem manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. O reclamante ingressou com ação cautelar preparatória, requerendo sua reintegração ao serviço em razão de ser estável. Solicitou a concessão de liminar, que foi indeferida, sob o seguinte fundamento:

“Não verifico nos autos os elementos mínimos a indicar a veracidade das alegações do autor para que se possa deferir o pedido de liminar formulado” (fls. 271).

O reclamante interpôs mandado de segurança, insistindo na liminar, sem sucesso.

Após regular contestação, o juízo de primeiro grau houve por bem extinguir a ação cautelar sem resolução do mérito, sob fundamento de que “a ação cautelar possui natureza instrumental e, desta feita, não pode ser utilizada para obtenção de prestação jurisdicional definitiva” (fls. 446), expressando entendimento de que a via apropriada para a postulação em exame seria a reclamação trabalhista “com amparo no art. 659, inciso X da CLT”(idem), razão pela qual seria impossível a obtenção da tutela perseguida pela via cautelar, estando, portanto, ausente o interesse de agir.

Data venia, entendo diferentemente.

O juiz possui poder geral de cautela, que deve ser exercido quando invocado, sempre que presentes os requisitos para a concessão da tutela. Esquivar-se de tal dever constitui negação de prestação jurisdicional. No caso presente, não se sustentam as conclusões de primeiro grau.

Primeiramente, cabe objetar que a concessão da liminar em ação cautelar não descaracteriza a natureza instrumental da tutela. Se o juiz reintegra um empregado e a ação principal vai contra a postulação inaugural, o resultado é que a liminar é cassada, o que reforça a percepção de sua natureza instrumental e precária. Nada do que foi postulado pelo reclamante leva à conclusão de que a tutela fosse ser definitiva.

Assim, falece de razão o indeferimento com base na natureza definitiva e não precária do provimento.

Em segundo lugar, há que se ter presente que todo o processo é instrumental, servindo para materializar a pretensão da parte, razão pela qual a moderna processualística vem, a cada dia, repudiando excessos de formalismo, algo que é particularmente importante na seara trabalhista, especialmente em casos de estabilidade provisória, e particularmente quando envolva dirigente sindical. O fato da lei prescrever um caminho não significa que os outros estejam vedados, principalmente o caminho da medida cautelar por sua crucial importância na salvaguarda da efetividade da prestação jurisdicional. E nem seria o caso de aceitar sem reservas que a lei prescreve o caminho, porquanto o art. 659 da CLT trata de competência, o que desautoriza considerações no sentido de que estipula uma via processual em detrimento de qualquer outra.

A instrumentalidade do processo, invocada pelo juízo de primeiro grau como razão de decidir, autoriza a que não se privilegie um caminho e se exclua os demais, especialmente quando se trate de garantias mínimas para o exercício da liberdade sindical.

Assim, perfeitamente cabível a propositura de uma ação cautelar, cujo mérito deve ser analisado. Dada a natureza instrumental e precária de um provimento cautelar, não é necessária uma análise minuciosa, razão pela qual é incompreensível que se remeta a avaliação para data distante, prolongando uma situação que, à primeira vista, parece ser de violação de direitos de dirigente sindical.

Tendo em vista que os autos estão bem instruídos, com diversos documentos concernentes ao novo sindicato do qual o recorrente é presidente, bem como ao sindicato do qual era anteriormente vice-presidente, e ainda a contestação à medida cautelar, onde a empresa alinha as razões pelas quais não reconhece a representação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Transporte de Passageiros da Zona Sorocabana, ou a estabilidade do recorrente, é possível, em sede de cognição sumária, analisar a questão de fundo, concernente à estabilidade, que deriva diretamente do fato do reclamante ser presidente de um sindicato com base de representação na empresa.

Antes, porém, cabe refutar as razões que se apóiam singelamente na qualidade de delegado sindical do reclamante, pois tal figura de representação não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sendo insuscetível de gerar estabilidade. Além disso, a Orientação Jurisprudencial nº 369 da SDI-1 do TST já solucionou a questão na jurisprudência, no sentido da negativa do direito à estabilidade. De qualquer forma, caso se configure, em regular instrução processual, sua condição de representante dos trabalhadores na empresa, aplicar-se-ia à espécie o disposto na Convenção nº 135 da OIT (internalizada pelo Decreto nº 131, de 22 de maio de 1991).

Quanto ao registro sindical, não é condição sine qua non para reconhecer a existência, legitimidade e representação de uma entidade sindical. O registro sindical, atualmente, presta-se à garantia da unicidade sindical, mediante controle por parte do Ministério do Trabalho em Emprego. Este, contudo, não possui a atribuição de conferir validade a atos constitutivos de sindicato, podendo apenas acusar eventual sobreposição de representação, mas o conflito, se existir, deve ser solucionado perante o Poder Judiciário. Desnecessário dizer que a legitimidade de um sindicato não depende do reconhecimento por parte da empresa. A Convenção nº 98 da OIT, que faz parte do ordenamento jurídico nacional, internalizada pelo Decreto nº 2.657, de 03 de julho de 1998, veda qualquer ingerência da empresa na organização dos trabalhadores, derivando daí, em linha direta, que não lhe cabe reconhecer ou deixar de reconhecer entidades sindicais de trabalhadores que se organizem em seu âmbito de atuação empresarial.

No que diz respeito à regularidade formal da constituição do novel sindicato, o reclamante juntou registro em cartório (doc. 13, fls. 33), ata da assembléia de fundação (doc. 14, fls. 36), ata de posse da primeira diretoria (doc. 16, fls. 50), estatuto social (doc. 17, fls. 53), comunicado de eleição do reclamante para cargo de presidente (doc. 18, fls. 67), CNPJ (doc. 19, fls. 70), solicitação de registro perante o MTE (doc. 20, fls. 71), documentos relativos à impugnação pelo SINDEEPRES (doc. 25, fls. 86, acórdão do TRT/SP confirmando improcedência do pleito do SINDEEPRES), entre outros, sendo suficientes, para a análise em questão, apenas estes, que comprovam a regular criação de um novo sindicato na base da empresa, sem constatação quer por esta, quer por outro interessado legítimo, à exceção do SINDEEPRES, que representa trabalhadores terceirizados e que perdeu a ação que promoveu contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Transporte de Passageiros da Zona Sorocabana.

Como já se pode perceber, vislumbram-se inúmeros elementos, já evidenciados com a distribuição da petição inicial, que superam largamente o “mínimo” que não foi vislumbrado pelo juízo de origem. A contestação da empresa, por seu turno, não oferece argumentos válidos para se contrapor ao pedido. Limita-se a dizer que não reconhece o novo sindicato, enveredando por alegações impertinentes acerca do comportamento do trabalhador na empresa, que não se sustentam para o fim almejado, pois não dispensou o reclamante por justa causa, mas sem motivação, de forma que não podem ser consideradas. Também diz que o reclamante não possui estabilidade por ser delegado sindical, no que está correta, e que não há estabilidade pelo fato de ser o recorrente empregado de sociedade de economia mista.

Este Relator reserva sua opinião de que a dispensa de empregado não estável por sociedade de economia mista deve sim ter motivação, mas, no caso concreto, esse posicionamento não altera o convencimento, pois o recorrente era estável. A estabilidade do recorrente se verifica por sua eleição para o cargo de presidente de um novo sindicato da base territorial correspondente às atividades econômicas da empresa. Com efeito, o reclamante, como vicepresidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, já seria estável até 31/01/2013, pelo mandato iniciado em 01/02/2007. Sua eleição para presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, que se deu em 15 de março de 2010, com mandato de cinco anos, término previsto para 15 de março de 2015, e período de graça até 15 de março de 2016 e comunicada em 22 de março de 2010, garantiu-lhe a estabilidade para o correspondente período, não havendo solução de continuidade entre um período de estabilidade e outro, mas antes sobreposição, de modo que durante algum tempo a garantia era dupla. Tripla, caso se considere que, na qualidade de representante dos trabalhadores perante a empresa, estaria garantido pelo disposto no art. 1º da Convenção nº 135 da OIT, o que se acrescenta como reforço de argumentação, vez que a informação deve ser aferida em regular instrução processual, e não constitui razão de decidir neste momento.

Não se pode deixar de observar que o presente feito teve tramitação muito lenta para uma medida cautelar, pois se observa que a decisão de primeiro grau foi publicada em 02 de maio de 2013, com recurso em 09/05/2013, recebimento em 23/05/2013, publicação de despacho para contrarrazões em 13/06/2013, contrarrazões em 17/06/2013 e distribuição a este Relator apenas em 07 de novembro 2013, o que compromete sobremaneira a eficácia da medida. Assim, determino tramitação com urgência.

Desta forma, merece provimento o recurso para reconhecer a pertinência da medida proposta, e, diante do fato de que se trata de questão urgente, merecedora de cognição de cautela e não exauriente, reconhecer também a estabilidade provisória do recorrente, na qualidade de dirigente sindical, determinando seu imediato retorno ao emprego, em 48 (quarenta e oito) horas da data da publicação do acórdão, com o pagamento de todos os salários, desde o afastamento até o retorno. Reformo.

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno do reclamante ao emprego em 48 (quarenta e oito) horas da publicação do acórdão e pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o cumprimento da determinação judicial. Custas no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor ora rearbitrado à condenação. 

Conheça o teor das decisões do TST, de 6 de janeiro, sobre o pedido de Efeito Suspensivo ajuizado pela CPTM

Requerente : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Advogado : Dr. Franco Mauro Russo Brugioni

Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA

Requerido: SIND TRAB EM EMPR FERROV DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de Efeito Suspensivo ajuizado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil, em quer requer a suspensão da sentença normativa proferida pela Seção de Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região, no Dissídio Coletivo nº 0005318-31.2013.5.02.0000.

Sustenta que, contra a decisão, interpôs Recurso Ordinário, tendo havido também a oposição de Embargos Declaratórios pelos sindicatos suscitantes. Relata que, após a decisão por meio da qual foram analisados os Embargos de Declaração, apresentou petição retificando o Recurso Ordinário. Em seguida houve a prolação do despacho de admissibilidade.

Alega que a relevância de suas argumentações e a urgência do provimento ora requerido provocou a apresentação do pedido de efeito suspensivo.

Aduz que firmou Acordo Coletivo de Trabalho com duas entidades representantes das categorias profissionais para o período de 2013/2014, e estendeu as condições avençadas a todos os seus empregados, tendo os Sindicatos profissionais instaurado Dissídio Coletivo de Greve.

Argumenta que o TRT da 2ª Região julgou não abusivo o movimento paredista e determinou o pagamento do dia parado e concedeu aos grevistas a estabilidade de 90 (noventa) dias.

Consigna que um dos motivos do pedido de suspensão de todas as cláusulas da sentença normativa revela-se na incompatibilidade da coexistência dessa norma coletiva com os Acordos Coletivos firmados com outros dois sindicatos também representantes da categoria profissional.

Requer que, caso não seja deferida a suspensão de toda a sentença normativa, sucessivamente sejam sustados os efeitos de diversas cláusulas preexistentes e novas.

Registra que o perigo da demora da prestação jurisdicional consiste no cumprimento imediato quanto às cláusulas acima mencionadas, principalmente no que diz respeito às cláusulas novas que causaram impacto financeiro direto e, portanto, dano de difícil reparação.

Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário para sustar os efeitos de todas as cláusulas da sentença normativa, ou daquelas acima descritas, até o julgamento do processo principal.

É o relatório.

Decido.

Para concessão do efeito suspensivo em dissídio coletivo se impõe a análise de dois elementos concomitantes, como ocorre com o gênero das medidas cautelares, a saber: o risco da demora e a plausibilidade jurídica de sucesso do Recurso Ordinário interposto.

ABUSIVIDADE DA GREVE

A natureza da ação de Efeito Suspensivo é incompatível com o exame da alegação de abusividade da greve.

O exame da alegação de abusividade da greve se acha intrinsecamente atrelada ao exame, pela Seção de Dissídios Coletivos, do Recurso Ordinário da Requerente.

Dessa forma, entendo que deva ser mantida a decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve, até que sobrevenha a decisão soberana da Seção de Dissídios Coletivos do TST, oportunidade em que se deliberará sobre a abusividade ou não do movimento grevista.

Indefiro.

EXISTÊNCIA DE ACORDOS COLETIVOS COM OUTROS SINDICATOS

Cabe afastar a alegação, repetida em praticamente todas as cláusulas impugnadas nesta ação, de impossibilidade de se fixar judicialmente as condições de trabalho dos empregados representados pelos dois sindicatos requeridos, em razão dos acordos firmados com outros dois sindicatos.

Efetivamente, não há nenhum óbice no sentido de que o judiciário trabalhista exerça seu poder normativo no caso em que a empresa tenha firmado acordo com outros sindicatos que representem a mesma categoria em bases sindicais diferentes. Isso se dá em razão da Constituição Federal admitir a existência de mais de um sindicato legitimado a representar a mesma categoria, desde que em diferentes bases territoriais. Em outras palavras, não se trata de violação do princípio da isonomia o fato do ordenamento jurídico brasileiro admitir que diferentes normas coletivas regulamentem a mesma categoria em bases sindicais diversas.

Indefiro.

CLÁUSULAS RELATIVAS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA

CLÁUSULAS PREEXISTENTES

As cláusulas de cesta básica, adicional de risco de vida, integralização de benefício previdenciário, gratificação de férias, férias/13º salário, férias período de gozo, férias gestante, férias fracionamento, liberação dia do pagamento de salário, recebimento

PIS/PASEP, incentivo à educação e profissionalização, atividades culturais/educativas/lazer, estabilidade gestante, acerco técnico, revisão médica e psicológica, atestados médicos e odontológicos, jornada de trabalho, segurança do trabalho e saúde ocupacional, programa de dependência química, aviso de crédito via internet, sindicato – desligamento e desconto, reuniões de acompanhamento, condições e critérios para ocupação de imóveis/patrimônio da CPTM, auxílio materno-infantil, taxa de ocupação de imóveis e abrangência/validade, benefício-saúde, benefício odontológico, desconto confederativo/assistencial e vale-refeição, segundo o relato da própria

Requerente, resultaram de cláusulas preexistentes, por força de normas coletivas anteriores, o que confirma a ausência de qualquer elemento de surpreendente agravamento à condição do empregador.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo.

PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

O autor alega que participação nos lucros e resultados das empresas encontra-se disciplinada pela Lei nº 10.101/2000 e Decreto Estadual nº 56.887, o que afasta a possibilidade de ingerência do poder normativo.

À análise.

Esta Corte, pela Seção de Dissídios Coletivos fixou o entendimento de que, na forma da Lei nº 10.101/00, a participação nos lucros, em princípio, deve ser objeto de negociação coletiva. Contudo, conclui que se justifica a atuação do poder normativo a impor cláusula determinando o pagamento de PLR quando exista tal previsão em instrumento normativo imediatamente anterior, ou se a sentença normativa limitar-se a estabelecer condições e montantes previamente ajustados.

Apesar do Programa de Participação nos Resultados estar localizada dentre as clausulas denominadas novas, o próprio requerente admite que o Regional apenas renovou o benefício, nos termos do acordo preexistente.

Tendo em vista a existência de negociação coletiva preexistente a respeito da participação nos lucros, não há que se falar em se imprimir efeito suspensivo ao julgado do TRT.

Indefiro.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

A cláusula que determina a implantação de um plano de cargos e salários, por não onerar economicamente a Requerente, de forma imediata, deixa de oferecer risco econômico com a demora no julgamento do recurso interposto.

Indefiro.

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – PESSOAL DA ESTAÇÃO

O Regional, ao examinar o tema, entendeu por bem em deferir o benefício, com base nos índices de violência metropolitana, acrescido datuam nas funções típicas da Segurança Operacional ou da Segurança Patrimonial.

Consignou que: “A CPTM pagará adicional de risco de vida de 30% (trinta por cento) sobre o salário nominal, com reflexo nos demais títulos contratuais aos bilheteiros, agentes operacional I e II, encarregados de estação e chefes geral de estação.

DEFIRO o adicional de risco para o pessoal de estação, nos moldes postulado, pelo poder normativo da Justiça do Trabalho e com fulcro na Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, que alterou o artigo 193 do Estatuto

Consolidado, com vistas ao acréscimo do inciso II.

Saliento que com os índices assustadores de violência metropolitana, em que vidas são subtraídas simplesmente por nada, é inconteste o risco a que estão submetidos os Agentes, Encarregados e Supervisores de Segurança Operacional, quando atuando nas funções típicas da Segurança Operacional ou da Segurança Patrimonial. Frise-se que o risco é ponderoso e o infortúnio não marca hora.”

A empresa alega que o adicional concedido é inconstitucional, porquanto viola o artigo 7º, inciso XXIII, da CR/88, o artigo 193 da CLT e o disposto na Súmula 277 do TST. Sustenta que a instituição do benefício é matéria de reserva legal, não sendo possível seu estabelecimento por sentença normativa, mormente não comprovado que a matéria tenha sido objeto de pactuação coletiva precedente.

À análise.

Destaca-se que, na decisão do TRT, não há referência direta trazendo informação sobre a existência ou não de norma coletiva anterior que trate da cláusula objeto de questionamento, sendo que o fundamento do próprio acórdão está adstrito ao uso do poder normativo da Justiça do Trabalho.

Não existe qualquer elemento nos autos que demonstre a existência de cláusula precedente estendendo o adicional de risco de vida aos agentes operacionais I e II, encarregados de estação e chefes-geral de estação, pelo que se tem de modo inequívoco que a decisão do regional é originária na normatização da hipótese, ou seja, ela inova no ordenamento jurídico criando uma disciplina que não teve precedente em acordos coletivos anteriores, e não resultou do processo de negociação.

Sob outro enfoque, a SDC já se manifestou no sentido de não reconhecer que o poder normativo, de forma equitativa, possa estabelecer o adicional de risco de vida, sendo matéria nova a ser examinada.

Quanto aos aspectos gerais, esta Corte, pela Seção de Dissídios Coletivos, tem entendido restrita, à norma legal, a disciplina de dispositivos que criam adicionais remuneratórios, inclusive nas hipóteses de salário-condição, especialmente quando a matéria está tratada diretamente pelo artigo 7º, inciso XXIII, da CR/88.

Fica então demonstrado que há razoável probabilidade do provimento do Recurso Ordinário, o que evidencia a plausibilidade do direito.

Já o periculum in mora se torna manifesto diante da imediata aplicação da cláusula normativa, com a obrigação de pagamento do adicional de 30% (trinta por cento) aos empregados beneficiários, valor dispendido em relação ao qual haverá grande risco de irreversibilidade em caso de provimento do Recurso Ordinário.

Acresça-se que, pelo fato de a Requerente fazer parte integrante da Administração Pública Indireta, a instituição do direito pela via normativa, em caráter precário pode, em última análise, representar aumento de despesa indevida, o que agrava a intensidade da periclitância do direito.

Pelo exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão normativa que estendeu o adicional de risco de vida ao pessoal de estação.

ESTABILIDADE DO AFASTADO POR DOENÇA

O TRT da 2ª Região deferiu estabilidade provisória aos empregados afastados por doença, em igual prazo do afastamento, limitado a 60 dias, nos termos do Precedente Normativo nº 26 daquele Regional. A Requerente alega que se trata de cláusula sem preexistência e sem livre negociação, motivo pelo qual deve ser suspensa.

À análise.

A Requerente não demonstrou a plausibilidade de sua pretensão, no particular. Afora isso, a questão é controvertida e ainda não está sedimentada na jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.

Não há, assim, probabilidade de reforma da sentença normativa emitida pelo Regional.

Indefiro.

 CLÚSULAS RELATIVAS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA CENTRAL DO BRASIL

CLÁUSULAS PREEXISTENTES

As cláusulas de cesta básica, vale-refeição, auxílio materno infantil, horas extras, adicional de risco de vida, atividades culturais/educativas/lazer e esportivas, uniforme, utilização de EPI, programa de dependência química, desconto assistencial, PPR, segundo o relato da própria Requerente, resultaram de cláusulas preexistentes, por força de normas coletivas anteriores, o que confirma a ausência de qualquer elemento de surpreendente agravamento à condição do empregador.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

A cláusula que determina a implantação de um plano de cargos e salários, por não onerar economicamente a Requerente, de forma imediata, deixa de oferecer risco econômico com a demora no julgamento do recurso interposto.

Não se justifica, portanto, a interferência excepcional da Presidência do TST.

Indefiro.

MEDICAMENTOS ESPECIAIS

O fornecimento de medicamentos para acidentados do trabalho e portadores de doenças profissionais é um benefício que atinge uma quantidade reduzida de empregados.

Assim, independentemente da plausibilidade da tese jurídica defendida no Recurso Ordinário, não há um risco financeiro excepcional em face da empresa a consubstanciar o periculum in mora e a justificar a intervenção extraordinária da Presidência do TST.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo.

ESTABILIDADE DO AFASTADO POR DOENÇA

O TRT da 2ª Região deferiu estabilidade provisória aos empregados afastados por doença, em igual prazo do afastamento, limitado a 60 dias, nos termos do Precedente Normativo nº 26 daquele Regional. A Requerente alega que se trata de cláusula nova, que dependeria de prévia negociação entre as partes.

À análise.

A Requerente não demonstrou a plausibilidade de sua pretensão, no particular. Afora isso, a que depende de negociação entre as partes e que não consta em acordos ou normas preexistentes.

À análise.

A cláusula em referência, na forma como deferida pelo Regional, encontra-se em harmonia com a Súmula nº 159, I, do TST, razão pela qual não vislumbro plausibilidade na pretensão da Requerente.

Indefiro.

ESTABILIDADE PARA PORTADORES DO VÍRUS HIV E ACOMETIDOS POR

CÂNCER

A decisão do regional acerca da estabilidade dos portadores do vírus HIV e acometidos de câncer, em princípio, harmoniza-se com o disposto na Súmula nº 443 do TST.

Não se verifica, portanto, necessária à intervenção desta Corte, no momento, conforme previsto no artigo 14 da Lei nº 10.192/01 e no artigo 238 do RI/TST.

Indefiro.

TRABALHO EM DIAS DE FOLGA OU FERIADO

A decisão do regional acerca da remuneração do trabalho em feriados e dias de folga, em princípio, harmoniza-se com o disposto nas Súmulas nº 146 e 384, II, do TST.

Indefiro.

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – PESSOAL DE ESTAÇÃO

O Regional, ao examinar o tema, entendeu por bem em deferir o benefício, com base nos índices de violência metropolitana, acrescido do risco a que estão submetidos os agentes, encarregados e supervisores de segurança, quando atuam nas funções típicas da Segurança Operacional ou da Segurança Patrimonial. Consignou que:

“A CPTM pagará adicional de risco de vida de 15% (quinze por cento) sobre o salário nominal, com reflexo nos demais títulos contratuais aos ocupantes dos cargos de Bilheteiro, Agentes operacionais I e II, Encarregados de Estação e Chefes Geral de Estação.

Parágrafo Primeiro – A CPTM pagará esse adicional aos seus empregados, mesmo que todas as estações do sistema estejam com as bilheterias blindadas e com efetivo de Agente de Segurança Operacional armados durante 24h00.

DEFIRO o adicional de risco para o pessoal de estação no percentual de 30% com base no poder normativo da Justiça do Trabalho, vez que, com os índices assustadores de violência metropolitana, em que vidas são subtraídas simplesmente por nada, é inconteste o risco a que estão submetidos os bilheteiros, agentes operacional I e II, encarregados de estação e chefes geral de estação. Frise-se que o risco é ponderoso e o infortúnio não marca hora.”

A empresa alega que o adicional concedido é inconstitucional, porquanto viola o artigo 7º, inciso XXIII, da CR/88, o artigo 193 da CLT e o disposto na Súmula 277 do TST. Sustenta que a instituição do benefício é matéria de reserva legal, não sendo possível seu estabelecimento por sentença normativa, mormente não comprovado que a matéria tenha sido objeto de pactuação coletiva precedente.

À análise.

Destaca-se que, na decisão do TRT, não há referência direta trazendo informação sobre a existência ou não de norma coletiva anterior que trate da cláusula objeto de questionamento, sendo que o fundamento do próprio acórdão está adstrito ao uso do poder normativo da Justiça do Trabalho.

Não existe qualquer elemento nos autos que demonstre a existência de cláusula precedente estendendo o adicional de risco de vida aos agentes operacionais I e II, encarregados de estação e chefes-geral de estação, pelo que se tem de modo inequívoco que a decisão do regional é originária na normatização da hipótese, ou seja, ela inova no ordenamento jurídico criando uma disciplina que não teve precedente em Acordos Coletivos anteriores, e não resultou do processo de negociação.

Sob outro enfoque, a SDC já se manifestou no sentido de não reconhecer que o poder normativo, de forma equitativa, possa estabelecer o adicional de risco de vida, sendo matéria nova a ser examinada.

Quanto aos aspectos gerais, esta Corte, pela Seção de Dissídios Coletivos, tem entendido restrita à norma legal a disciplina de dispositivos que criam adicionais remuneratórios, inclusive nas hipóteses de salário-condição, especialmente quando a matéria está tratada diretamente pelo artigo 7º, inciso XXIII, da CR/88.

Fica então demonstrado que há razoável probabilidade do provimento do Recurso Ordinário, o que evidencia a plausibilidade do direito.

Já o periculum in mora se torna manifesto diante da imediata aplicação da cláusula normativa, com a obrigação de pagamento do adicional de 30% (trinta por cento) aos empregados beneficiários, valor dispendido em relação ao qual haverá grande risco de irreversibilidade em caso de provimento do Recurso Ordinário.

Acresça-se que, pelo fato de a Requerente fazer parte integrante da Administração Pública Indireta, a instituição do direito pela via normativa, em caráter precário pode, em última análise, representar aumento de despesa indevida, o que agrava a intensidade da periclitância do direito.

Pelo exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão normativa que estendeu o adicional de risco de vida ao pessoal de estação.

Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido para suspender os efeitos da decisão normativa, até o julgamento do respectivo Recurso Ordinário, apenas no ponto em que estendeu o adicional de risco de vida ao pessoal de estação representado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil. Oficie-se à Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com cópia desta decisão.

Intimem-se os requeridos mediante correspondência com aviso de recebimento.

Apensem-se, oportunamente, aos autos do Recurso Ordinário interposto.

Publique-se.

Brasília, 06 de janeiro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho