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No último dia 11, foi publicado
pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional – IBRAC, o resultado do
acordo firmado entre o Banco do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica – CADE, onde a instituição bancária foi obrigada a abrir mão da
cláusula de exclusividade que embutia nos contratos com órgãos públicos pela
qual, os funcionários dessas administrações que recebem salário pelo banco, só
podiam obter crédito consignado com a instituição.
O Banco tem o prazo de um mês a
partir da data do acordo, para comunicar a decisão a todos os órgãos públicos
com os quais possui contrato, incluindo a CPTM.
Desde janeiro de 2011, nosso
Sindicato vem cobrando um posicionamento da empresa quanto a esta exclusividade
com o Banco do Brasil, já que esta fere o direito do funcionário em escolher a
instituição que lhe seja mais vantajosa.
Na última reunião sobre o assunto,
em agosto deste ano, o Sindicato
mais uma vez explanou sobre a questão jurídica abusiva desta exclusividade, e
levantou a possibilidade de derruba-la através de uma liminar conjunta. Em
resposta, a empresa explicou estar impossibilitada de negociar até 2016, por
ser dependente do Estado.
Porém, diante da nova medida, a
empresa não terá mais desculpas, e o Sindicato continuará a apoiar o fechamento
de novos convênios de empréstimo consignado com outras instituições. Incluindo
o Banco Alfa, com quem o Sindicato já entrou em contato e aguarda somente uma
resposta da CPTM quanto à segurança oferecida da margem consignável, para
efetivação de um convênio.
