O INSS conclui uma etapa importante da Revisão dos
benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29
da Lei 8.213 de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos
benefícios por incapacidade ou pensões por morte deles originadas. A revisão é
fruto do cumprimento do Acordo firmado em agosto de 2012, entre o INSS, o
Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e
Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo,
no âmbito da Ação Civil Pública - ACP.
A revisão abrange o reprocessamento de mais de 17,4
milhões de benefícios pagos pelo Instituto e concedidos entre os anos de 2002 e
2009. Do
total de benefícios revisados, 11,5 milhões não se enquadraram nos critérios da
alteração legal; 1,2 milhão, apesar de revistos, não tiveram qualquer alteração
na renda mensal e 2,3 milhões de benefícios foram revistos e possuem diferenças
a receber. O INSS ainda está analisando outros 2,2 milhões de benefícios que
serão concluídos nos próximos meses.
O pagamento da renda mensal atualizada para 454 mil
beneficiários que possuem benefícios ativos será realizado já na folha de
janeiro, que começa a ser paga no dia 25. Como os segurados que se enquadram
nos critérios da alteração legal têm seus benefícios acima do salário-mínimo, o
pagamento estará disponível a partir do dia 1º de fevereiro.
A correção da renda mensal desses benefícios
acarretará um aumento de R$ 49 milhões mensais na folha de pagamentos do INSS.
Por ano, haverá um incremento de R$ 637 milhões na folha de pagamento do INSS,
levando em conta o pagamento do 13° salário.
O Instituto também efetuará o pagamento das
diferenças acumuladas, devidas desde a data da concessão do benefício aplicada
a prescrição quinquenal, para aqueles beneficiários que tiveram o direito à
revisão reconhecido entre eles, 1,8 milhão de benefícios já cessados, mas que
possuem data de concessão no período abrangido pela revisão.
O pagamento dos valores atrasados seguirá
cronograma estabelecido no Acordo firmado pelo INSS e será realizado de 2013
até 2022. A previsão é de que aproximadamente R$ 6 bilhões sejam pagos pelo
Instituto nesse período.
A revisão está sendo realizada automaticamente e
não é necessário que os beneficiários procurem uma Agência da Previdência
Social (APS). Aqueles para quem a revisão é devida receberão correspondência em
sua residência. O primeiro lote de cartas, informando a data e o valor do pagamento,
foi liberado nesta sexta-feira (25). O primeiro lote de cartas, informando a
data e o valor do pagamento, foi liberado nesta sexta-feira (25) para os
beneficiários que têm diferenças a receber.
Consulta - O INSS também disponibilizou sistema de consulta
ao resultado da revisão no site da Previdência Social na internet (www.previdencia.gov.br) e por meio da Central de
Teleatendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 21h. O valor
do pagamento, o qual o segurado contemplado na revisão tem direito, não será
informado pela Central 135 e pela internet.
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