Com esses escândalos que cercam as agências reguladoras do governo federal, tenho sido questionado sobre a convicção do SINFERP de que se faz necessária criação de uma espécie de agência reguladora para disciplinar, fiscalizar e até mesmo penalizar as concessionárias de transporte de pessoas sobre trilhos no Estado de São Paulo.
Ora, a existência de corrupção no Executivo, Legislativo e no Judiciário não sugere que devamos suprimir essas instâncias de ordenamento do Estado. Uma proposta nessa direção conduziria a uma ditadura, que parece não ser desejo ao menos da maioria das pessoas. Isso também se aplica às agências reguladoras.
No caso das concessionárias de transporte de pessoas sobre trilhos no Estado de São Paulo, a ausência de um órgão normatizador independente e autônomo atribui ao Estado um poder ditatorial, e parece que ninguém está percebendo. Ou convém não perceber?
A quem as concessionárias públicas e privadas se subordinam? Ao governo do Estado de São Paulo. A quem prestam satisfações de padrões de qualidade, produtividade e segurança? Ao governo do Estado de São Paulo. Em caso de acidentes, a quem devem satisfações? Ao governo do Estado de São Paulo. Quem investiga eventuais acidentes? As próprias concessionárias e a polícia civil, sendo a última subordinada ao governo do Estado de São Paulo.
Ao menos no âmbito do governo federal a polícia federal mostrou-se independente a ponto de investigar as agências reguladoras federais, atividades que no passado eram promovidas pelo jornalismo investigativo.
Nada similar acontece no Estado de São Paulo. Alguém conhece os resultados das sindicâncias da CPTM, sempre anunciadas quando de falhas e acidentes? Alguém conhece os resultados das investigações policiais, quando de acidentes da CPTM? Alguém conhece reportagem investigativa sobre sindicâncias da CPTM e sobre investigações policiais sobre acidentes?
Tivéssemos a tal agência proposta pelo SINFERP, e haveria pelo menos um órgão com poder, no mínimo para exigir respostas das concessionárias e da polícia civil. Teríamos um órgão para dele cobrar respostas. Não temos.
Em nossa concepção, a “agência” deveria ser composta por membros da comunidade acadêmica (sem rabo preso com empreiteiras), de associações de usuários, de sindicatos de ferroviários, das concessionárias, do governo, do Ministério Público, da OAB, e de outras instâncias da sociedade, com pleno acesso a informações, direito a questionamentos, fiscalização e deliberação. Não estamos pensando em um cabide tucano (como contrapartida ao cabide petista), com a finalidade de servir como balcão de negócios ou blindagem de governo, mas como instância participativa da tão cantada “sociedade civil”, que de nada participa, exceto das tais audiências públicas, e que servem apenas para legitimar o que já está decidido nos bastidores.
Embora não aceite, é compreensível que os tucanos paulistas exerçam essa ditadura, fechando todas as portas para a participação da sociedade em suas decisões. Inaceitável e incompreensível é não ver nenhum esboço de reação das denominadas oposições na Assembleia Legislativa, na direção de ao menos discutir um projeto de lei para a criação da instância proposta. Será que nós, do SINFERP, teremos que coletar milhões de assinaturas para obriga-las a sair desse jogo de compadres? Parece que sim.
Éverson Paulo dos Santos Craveiro – Presidente do SINFERP
